Termos e Condições

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUTÔNOMOS

CONTRATANTE: [Nome do Professor], [nacionalidade], [estado civil], professor autônomo, inscrito no CPF sob nº […], residente em […].

CONTRATADA: [Nome da Plataforma Digital], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº […], com sede em […].

As partes acima identificadas firmam o presente Contrato de Intermediação de Serviços Educacionais Autônomos, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto a intermediação da prestação, pelo CONTRATANTE, de serviços educacionais/aulas em todas as áreas educacionais, de forma autônoma, aos usuários cadastrados na plataforma digital da CONTRATADA.

1.2. Os Serviços de intermediação compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela plataforma prestados via plataforma tecnológica digital, incluindo aplicativos móveis ou site da plataforma (aqui definidos apenas como “Aplicativo”), ou ainda, via aplicativos de terceiros autorizados pela Plataforma, de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que o CONTRATANTE, por meio de seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite serviços de acesso aula de alunos, mediante pagamento antecipado.

CLÁUSULA 2ª – NATUREZA DA RELAÇÃO

2.1. As partes reconhecem que este contrato trata quanto a intermediação da prestação de aulas, sendo a prestação de serviços realizada de forma autônoma a terceiros, sem obrigação de subordinação, habitualidade ou exclusividade entre as partes.

2.2. O CONTRATANTE atuará por conta própria, podendo definir seus horários, aceitar ou recusar aulas e atender outros clientes ou plataformas.

CLAUSULA 3ª – DA LICENÇA

3.1. Sujeito ao cumprimento destes termos, a Plataforma outorga ao CONTRATADO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nos serviços educacionais da plataforma. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes termos são reservados à plataforma.

CLAUSULA 4ª – TITULARIDADE

4.1. Os serviços de intermediação e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da plataforma. Estes termos e o uso dos serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da plataforma.

CLAUSULA 5ª – CONTA USUÁRIO E DADOS PESSOAIS

5.1. Para utilizar grande parte dos serviços, o CONTRATANTE deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos serviços (“Conta”). O CONTRATANTE deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma conta. O registro de conta exige que a plataforma colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. O CONTRATANTE concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta. Se o CONTRATANTE não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, o CONTRATANTE poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os serviços ou a plataforma. O CONTRATANTE é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da sua conta. A menos que diversamente permitido pela plataforma, por escrito, o CONTRATANTE poderá manter apenas uma conta.

CLAUSULA 6ª – CONDUTA E OBRIGAÇOES DO (A) USUÁRIO (A)

6.1. O CONTRATANTE não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua conta ou receber serviços EDUCACIONAIS dos(as) parceiros(as) independentes em seu nome ou tentando se fazer passar pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. O CONTRATANTE concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes termos e eventuais termos suplementares aplicáveis quando usar os serviços de intermediação e que somente poderá usar os serviços para finalidades legítimas, apresentar aulas educacionais. O CONTRATANTE não poderá, quando usar os serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos às pessoas que estão assistindo, evitando comentários sobre questões de cunho religioso, gênero ou político, apenas aulas didáticas educacionais. Em determinadas situações, o CONTRATANTE poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os serviços, e concorda que poderá ter o acesso ou uso dos serviços negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade ou forneça um comprovante de identidade incorreto ou inválido.

6.2. A critério exclusivo da plataforma a conta poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes termos, dos termos suplementares e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes termos e/ou publicado pela plataforma, incluindo, mas não se limitando a casos de impossibilidade de efetivação de pagamento e/ou pendência financeira junto à plataforma.

CLAUSULA 7ª – CONTEÚDO FORNECIDO PELO (A) USUÁRIO (A)

7.1. A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o CONTRATANTE ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a plataforma por meio dos serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)”). Qualquer conteúdo de usuário(a) fornecido pelo CONTRATADO permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer conteúdo de usuário(a) para a plataforma, o CONTRATANTE outorga a plataforma uma licença dos direitos autorais sobre o conteúdo de usuário(a) em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo de usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os serviços e com os negócios da plataforma e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso ou consentimento do CONTRATANTE, e sem necessidade de pagamento ao CONTRATANTE ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

7.2. O CONTRATANTE declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo conteúdo de usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à plataforma a licença sobre o conteúdo de usuário(a) acima referido; e (ii) nem o conteúdo de usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse conteúdo de usuário(a), tampouco o uso do conteúdo de usuário(a) pela plataforma da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

7.3. O CONTRATANTE concorda em não fornecer conteúdo de usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da plataforma a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A plataforma poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover conteúdo de usuário(a), a critério exclusivo da plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso.

CLAUSULA 8ª – ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

8.1. O CONTRATANTE é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os serviços. As taxas e encargos da rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o usuário acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e o usuário será responsável por essas taxas e encargos. O CONTRATANTE é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A PLATAFORMA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.

CLÁUSULA 9ª – REMUNERAÇÃO

9.1. O CONTRATADO intermediará serviços educacionais, cobrando inicialmente o valor de R$ [valor] por aula realizada, podendo ser atualizado a qualquer momento a critério da plataforma, seguindo a média de mercado, cujo pagamento será feito até o dia [x] do mês subsequente, mediante transferência bancária, ou cartão de credito, tudo da CONTRATANTE.

9.2. A CONTRATADA reterá comissão de [x%] sobre o valor de cada aula realizada.

9.3. Em caso de reembolso dos valores requeridos pelos alunos e aprovados pela análise da plataforma, o CONTRATANTE se compromete a devolver a integralidade dos valores recebidos, além de restituir eventuais taxas referentes ao meio de pagamento (cartão de crédito, boleto, transferência bancária, etc.).

CLÁUSULA 10ª – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO

10.1. A CONTRATADA não exercerá controle sobre o método de ensino, conteúdo, nem sobre os horários definidos pelo CONTRATANTE.

10.2. O CONTRATANTE não terá obrigação de comparecer fisicamente ou virtualmente em local pré-determinado, salvo acordo direto entre o CONTRATANTE e o aluno.

CLÁUSULA 11ª – DURAÇÃO E RESCISÃO

11.1. O presente contrato tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 15 dias, sem ônus, competindo ao CONTRATANTE se fazer substituir por terceiro qualificado para a prestação dos serviços já intermediados ou realizar o reembolso integral.

CLAUSULA 12ª – RESTRIÇÕES

12.1. O CONTRATANTE não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pela plataforma; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

CLÁUSULA 13ª – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Ao acessar e usar os serviços o CONTRATANTE concorda com os presentes termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre CONTRATANTE, na qualidade de usuário(a), e a plataforma. Se o CONTRATANTE não concorda com estes termos, não pode a parte acessar nem usar os serviços. Mediante referido acesso e uso, estes termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre o CONTRATANTE e a plataforma. A plataforma poderá imediatamente encerrar estes termos ou quaisquer serviços em relação ao CONTRATANTE ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

13.2. A plataforma poderá alterar os termos relativos aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a plataforma realizar a publicação da versão atualizada dos termos por meio da plataforma ou das condições atualizadas ou termos suplementares sobre o respectivo serviço. O fato de o CONTRATANTE continuar a acessar ou usar os serviços após a publicação representa seu consentimento em vincular-se aos termos alterados.

13.3. O CONTRATANTE não poderá ceder nem transferir estes termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da plataforma. O CONTRATANTE concorda que a plataforma ceda e transfira estes termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da plataforma; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o CONTRATANTE e a Plataforma.

13.4. O CONTRATANTE será responsável pelos tributos incidentes sobre sua remuneração, inclusive recolhimento de INSS como contribuinte individual, se assim desejar, sendo obrigatório o fornecimento de nota fiscal ou recibo de todos os valores recebidos.

13.5. O presente contrato não gera vínculo emprego e nem de exclusividade entre as partes.

13.6. Caso qualquer disposição destes termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes termos. Estes termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

13.7. Finalmente, o CONTRATANTE reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da plataforma, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da plataforma, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.

CLAUSULA 14ª – DO FORO

14.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Fazenda Rio Grande – PR.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.
[Local], [Data].

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[Nome do Professor]

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[Nome da Plataforma Digital]